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TRF4 julga inconstitucional multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento negados pela Receita
TRF4 A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última sessão, que é inconstitucional a cobrança pela Receita Federal de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimen…