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Análise da ementa do RE 142.353, do Rel. Min. Humberto Gomes de Barros a luz do princípio da legalidade tributária
O presente trabalho irá abordar o princípio da legalidade tributária aplicada ao caso concreto, mais precisamente, a ementa do RE 142.353, do Min. Rel. Humberto Gomes de Barros que diz: “Não …