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PLC122/2006 – Texto Atual
Projeto de Lei da Câmara 122, de 2006 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminaç…