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Limpeza de Terrenos: Faixas de gestão de combustíveis - Freguesia de Arganil
Nos Termos do Artº 15º, nº 2 do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros …