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A FIGURA DO JUIZ DAS GARANTIAS E AS NOVAS EXIGÊNCIAS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – Avanços ou retrocessos?
Por Demócrito Reinaldo Filho – Desembargador do TJPE Juiz das Garantias Quando a imprensa começou a divulgar, há umas duas semanas atrás, que o congresso havia “desidratado” o chamado “Pacote…