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MP que instituiu pensão para crianças atingidas pelo Zika Vírus viola garantias constitucionais dessa população, aponta PFDC
Medida fere isonomia no tratamento aos impactados pela doença, além de privar as famílias do efetivo acesso à justiça, entre outras inconstitucionalidades Publicado originalmente no site do Ministério Público Federal A Medida Provisória 894/2019 – que prevê a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, às crianças acometidas pela microcefalia decorrente do Zika – não traz