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Legislação
Lei Nº 853, de 27 de Junho de 2012. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Complementar nº 183, de 27 de Julho de 2011. Altera o § 1º do art. 93 da Lei Complementar...