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A tutela provisória (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudanças? (XII) - ainda as regras de competência
Carta Forense No caso de tutela provisória antecedente, o CPC 2015 estabeleceu a regra de que a competência é aquela vigente para o “pedido principal” (art. 299, parte final) – expressão usada no lugar de “ação principal”, antes empregada pelo art. 800 do diploma precedente. Num primeiro momento, não se pode falar