rodrigoportari.com.br
TJMG proíbe apresentação de presos provisórios
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou o agravo de instrumento impetrado pela Defensoria Pública de Minas Gerais proibindo que as polícias Civil e Militar façam a ap…