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Nova norma altera regra de viagens nacionais de crianças desacompanhadas - Escritório de Advocacia Rodrigo Da Cunha Pereira
É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes viajem desacompanhados pelo território nacional. Assim como em relação às viagens internacionais, é preciso apenas a autorização dos pais, com firma reconhecida. A decisão foi tomada durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 10/09. O Plenário aprovou, por unanimidade, resolução sobre …