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Alterações no procedimento de reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva em cartórios - saiba quais foram as mudanças - Escritório de Advocacia Rodrigo Da Cunha Pereira
Na última semana, a corregedoria nacional de Justiça publicou ato normativo que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva. De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento n. 83/2019, será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva …