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Projeto de lei que facilita divórcio de vítima de violência doméstica segue para sanção - Escritório de Advocacia Rodrigo Da Cunha Pereira
O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima. A partilha dos bens, no entanto, deverá ser resolvida nas varas de família. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 510/19 que facilita o processo de divórcio das vítimas de …