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Apologia à Ditadura Militar é crime na legislação brasileira, segundo subprocuradora-geral - Independente
Do MPF com edição de Rafael Bruza Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (16), na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, a subprocuradora-Geral da República, Luiza Frischeisen, afirmou que a apologia à ditadura militar já é crime no Brasil, previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei