ibadpp.com.br
A Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória e Demais Medidas Cautelares – Por Rômulo de Andrade Moreira
Foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011, com a previsão de um período de vacatio legis de sessenta dias. Nada obstante esta limitação te…