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O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental e os Efeitos no Exercício da Ação Penal Pública – Por Rômulo Moreira
Surgiu no âmbito do Ministério Público da Bahia, especialmente entre os Promotores que atuam na área ambiental[2], a questão que ora enfrentaremos a partir da ótica das condições para o exercício d…