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Revisão do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recurso Tributário - TART
O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários – TART, criado em 2006, em substituição ao Conselho Municipal de Contribuintes, é o órgão com competência para decidir administrativamente, em segunda instância, sobre as questões de natureza tributária envolvendo o município de Porto Alegre e seus contribuintes. O TART é composto por duas Câmaras onde atuam quatorze conselheiros, sendo