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A Lei 13.506 e o novo processo administrativo sancionador
Por Tiago Britto Sponton Em 14 de novembro de 2017, foi publicada a Lei 13.506, que define alterações importantes nos processos administrativos sancionadores que tramitam no âmbito do Banco Central do Brasil (Bacen) e, no que nos interessa, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A nova lei destaca meios alternativos de solução de