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SANTA CATARINA – Reinstituição de Benefícios Fiscais
Data da Publicação: 25.07.2019 SANTA CATARINA – O Decreto nº 187/19 reinstitui os seguintes benefícios fiscais em SC que seriam revogados a partir de 01.08.2019. a) Redução na base de cálculo do ICMS em 58,823% (cinquenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e três milésimos por cento) nas saídas de tijolo, telha, tubo e manilha, nas