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SANTA CATARINA – PUBLICADA LEI COM DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Data da Publicação: 09.08.2019 O Estado de Santa Catarina publicou no DOE de 09.08.2019 a Lei nº 17.762/19 que trouxe os seguintes benefícios fiscais: I) isenção do ICMS sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os