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SANTA CATARINA – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS APURADO NO DRCST
O Estado de Santa Catarina criou uma nova obrigação acessória aos contribuintes, o DRCST (Demonstrativo de Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS ST). O DRCST será entregue pelo contribuinte substituído que: a) enviar mercadorias para contribuintes do ICMS estabelecidos em outros Estados; b) enviar mercadorias para não contribuintes do ICMS estabelecidos em outros Estados; c) tiver direito ao ressarcimento