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SANTA CATARINA – ALTERAÇÕES NO ICMS PARA 2020
Data da Publicação: 31.12.2019 SANTA CATARINA – Foi publicado no DOE de 27.12.2019 as Leis nºs 17.877/19 e 17.878/19 com diversas alterações no ICMS de SC. Abaixo, destacamos as principais alterações: BENEFÍCIOS FISCAIS: 1 - Os benefícios relacionados no Anexo I, da Lei 18.763/19 serão reexaminados e remetidos para a ALESC até 31.08.2020, tendo a deliberação realizada até