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SANTA CATARINA = Alterações Diversas
O Decreto nº 79/2019 trouxe as seguintes alterações no RICMS-SC: a) alterada a alíquota de 17% para 12% para o produto pré-laje classificada nas NCMs 6810.19.00, 6810.91.00 e 6810.99.00; b) Incluída a seção XLVI, no Anexo 2, do RICMS-SC/01 que criou o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) que tem como