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CONFAZ – Protocolos ICMS DOU 11.12.2019
Data da Publicação: 11.12.2019 CONFAZ – Foram publicados os seguintes Protocolos ICMS no DOU de 11.12.2019: Protocolo ICMS nº 80/19 = Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó e leite em pó modificado. Este Protocolo foi assinado pelos seguintes Estados: Bahia, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. Protocolo ICMS