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CONFAZ – Ajustes Siniefs e Convênios ICMS
Data da Publicação: 19.12.2019 CONFAZ – Foram publicados diversos Convênios e Ajustes Siniefs nos DOUs de 17, 18 e 19.12.2019: Convênios ICMS - DOU 17.12.2019: Convênio ICMS nº 197/19 = Altera o Convênio ICMS 24/18, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes