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NÃO SERÁ MAIS APLICADA PENA DE PRISÃO EM PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO
PENA DE PRISÃO NÃO É MAIS APLICADA EM CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (...) o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, (...), está sujeito às seguintes penas: ad...