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Comércio deve divulgar direito sobre devolução de troco - R1news.com.br
Foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (10), a Lei 5.223, que visa divulgar um dos direitos mais desrespeitados pelos comerciantes, a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor. A nova norma é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (MDB), e de Flávio Kayatt (PSDB). A Lei 4.588, de …