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Projeto prevê prêmio por denúncia que ajude a recuperar dinheiro público – Painel Político
O valor varia entre 15% e 25 % da soma dos valores das penalidades impostas e do montante fixado para reparação do dano, se o total for menor que R$ 1 milhão. Para valores entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões,...