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Súmula 439 do STF – FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA | LinkConcursos.com.br
Súmula 439 ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA QUAISQUER LIVROS COMERCIAIS, LIMITADO O EXAME AOS PONTOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964 Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697. Referência Legislativa Código Comercial de 1850, art. 17. Lei 3807/1960, art. 81, § 2º. Decreto-Lei 65/1937, art. 2º, art. 6º. Decreto 1918/1937, art. 185. Decreto 29124/1951, art. 8º. Decreto 45421/1959, art. 58. Decreto 48959-A/1960, art. 246, IV. Precedentes RMS 2324 PUBLICAÇÃO: DJ DE 22/4/1955 RE 26365 PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/7/1955 RE 31088 PUBLICAÇÃO: DJ DE 26/7/1956 RE 26365 embargos PUBLICAÇÃO: DJ DE 14/11/1957 RE 34557 PUBLICAÇÕES: DJ DE 9/1/1958 RTJ 4/310 RE 37971 PUBLICAÇÕES: DJ DE 26/1/1959 RTJ 6/78 RMS 5993 PUBLICAÇÃO: DJ DE 18/12/1958 RMS 11274 PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/3/1964 RE 34557 embargos PUBLICAÇÕES: DJ DE 31/10/1959 RTJ 11/121 RE 34074 PUBLICAÇÕES: DJ DE 1º/10/1962 RTJ 14/144