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USURPAÇÃO DE PODERES : Governo veta a criação dos juizados especiais criminais digitais - Jornal do Advogado MT
A propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário. Assim entendeu o presidente da República, Jair Bolsonaro, ao vetar, nesta terça-feira (9/7), a criação dos juizados. O veto se baseou no PLC 110/2018. De acordo com a proposta negada, esses juizados poderiam …