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Supremo inicia julgamento sobre cobrança de pedágio intermunicipal - Jornal do Advogado MT
O Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (11/4), a análise do caso que discute a legalidade da cobrança de pedágio em rodovias federais que passam dentro de bairros enquanto não existem vias alternativas de tráfego. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso. Para ele, o recolhimento feito em trecho que passa por …