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STJ vai julgar se aposentadoria que não computa direito vale para prescrição - Jornal do Advogado MT
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá definir o precedente a ser seguido para casos onde se questiona se a aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. Ministro Herman Benjamin ressalta que questão transcende o debate sobre direito do servidor público estadualDivulgação Segundo …