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Negligência do Ministério Público não pode prejudicar acusação, diz Celso - Jornal do Advogado MT
O assistente de acusação não pode ser prejudicado pela negligência do Ministério Público. Por isso o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o prazo para manifestação do assistente começa a contar a partir da data da devolução dos autos pelo MP ao juiz. Negligência do Ministério Público não pode prejudicar acusação, …