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"LEGITIMADOS ATIVOS" : Senado aprova projeto que permite que OAB proponha ação civil pública - Jornal do Advogado MT
O projeto de lei que estende ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a legitimidade para propor ação civil pública foi aprovado nesta terça-feira (14/5) pelo plenário do Senado. O projeto segue, agora, para a Câmara. De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto altera a legislação para estender a legitimidade …