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IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA: Críticas genéricas não embasam queixa-crime contra a honra, decide TRF-4 - Jornal do Advogado MT
Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que …