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ELEIÇÕES 2020 : Governo sanciona teto de gastos para campanha das eleições municipais de 2020 - Jornal do Advogado MT
Foi publicada nesta sexta-feira (4/10) no Diário Oficial da União a sanção da Lei 13.878/2019, que estabelece teto de gastos de campanha para as eleições municipais de 2020. De autoria do deputado Otaci Nascimento (Solidariedade-RR), a lei estabelece a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) aos limites de gastos de campanha de 2016 para o pleito de …