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DIREITO DA DEFESA : Voto de Toffoli faz Supremo suspender a execução antecipada da pena - Jornal do Advogado MT
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (7/11) para derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri. Nelson Jr./SCO STFMinistro Dias Toffoli votou contra e derrubou execução antecipada da pena O presidente da Corte foi responsável pelo voto de desempate. Por seis …