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Conselho Federal OAB pede que PJe não seja obrigatório pra cálculos trabalhistas - Jornal do Advogado MT
O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) solicitando a suspensão da obrigatoriedade do uso do sistema PJe-Calc para cálculos trabalhistas e da vedação do uso de PDF e HTML para essa finalidade. A resolução 241/2019 prevê a adoção exclusiva da plataforma a partir de 2020. O requerimento …