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COMPETÊNCIA ESTADUAL : Juízes federais não podem atuar na 1ª instância da Justiça Eleitoral, decide TSE - Jornal do Advogado MT
Juízes federais não podem atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para incluir os juízes nas zonas eleitorais. Roberto Jayme/TSEBarroso afirmou que a Constituição Federal equipara juízes de Direito à juízes estaduais, e distingue juízes federais A Ajufe …