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Câmara dos Deputados aprova indenização por danos morais a vítimas de violência doméstica - Jornal do Advogado MT
As vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter direito de receber indenização por danos morais. É o que prevê um projeto de lei aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, e que, agora, segue para análise do Senado. De acordo com a proposta, a vítima não precisa apresentar prova, pois a confirmação do crime de …