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Atrasar recolhimento do FGTS não é motivo suficiente para causar dano moral, diz TST - Jornal do Advogado MT
Atrasar o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado não é motivo suficiente para causar danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização da condenação imposta a uma empresa. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) julgou improcedente o pedido de …