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PL 5231/2016 - Dispõe sobre a competência para a fiscalização de trânsito. – João Rodrigues - Deputado Federal
Ementa:Altera o Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. Indexação:Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária Federal, órgão executivo de trânsito, União, Estado, Distrito Federal, Município, fiscalização, trânsito, autuação, aplicação, arrecadação, multa, proibição, contrato de concessão, empresa …