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PL 4982/2016 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais – João Rodrigues - Deputado Federal
Ementa:Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Explicação da Ementa:Estabelece a forma de contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis. Indexação: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regra, contagem de …