fragacontabilidade.com.br
FALÊNCIA - QUAIS OS CASOS PARA SER DECRETADA? - Fraga Contabilidade
2. Hipóteses em que a falência é decretada O art. 94, da citada Lei nº 11.101/2005, prevê a decretação da falência do devedor que: a) sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do …