felisbertocordova.adv.br
Funrural
Da Inconstitucionalidade e Ilegalidades do Funrural (Produtores Rurais Pessoas Físicas e Jurídicas) A Contribuição Social Rural, a que todos chamamos por habitualidade de FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, devida tanto pelo empregador rural pessoa física (art. 25 da Lei n.º 8.212/91) quanto pelo produtor rural pessoa jurídica