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Seria o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo? - Fato Jurídico
A reeleição é uma forma de perpetuação no poder, isto é, propicia ao indivíduo a permanência no cargo público mesmo após o fim do seu mandato, mediante sua renovação nas eleições seguintes à posse atual. Esse instituto está presente em países que adotam o Sistema Presidencialista de Governo, como o Brasil. A previsão legal para a reeleição …