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O poder social das petições virtuais - Fato Jurídico
As possibilidades de participação dos cidadãos brasileiros nas decisões de abrangência geral, para além do voto, são muito restritas e, quando existem, são de difícil compreensão. Exemplo disso é o art. 61, § 2º, da Constituição Federal, que dispõe: §2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de …