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O condômino inadimplente e a utilização do espaço comum do edifício - Fato Jurídico
Num condomínio edilício, além de sua unidade imobiliária, o condômino tem a propriedade de uma fração ideal correspondente ao terreno e às partes comuns do edifício (artigo 1.331, § 3º e 1.332 do Código Civil). A fim de garantir a conservação e manutenção desses espaços comuns é imposto como obrigação para os proprietários de cada …