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Mais uma do STF - Fato Jurídico
Há alguns dias publiquei aqui mesmo neste site um artigo intitulado “A Supremocracia Brasileira”. Na ocasião, dissertei sobre duas de diversas decisões do Supremo Tribunal Federal que, ao invés de garantirem o cumprimento da Constituição Federal, têm criado regras e situações que geram uma grande insegurança jurídica para o nosso país. Na semana passada, aconteceu novamente. Outra …