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Influência do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Código Civil - Fato Jurídico
A lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi promulgada no dia 06 de julho de 2015, adaptando o nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007, tratado de direitos humanos pelo qual o Brasil é signatário. Frisando-se, uma nova iniciativa legislativa, pois as alterações terão um curto intervalo de tempo …