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Dosimetria da pena: conceito e aplicação. - Fato Jurídico
A complexidade do âmbito penal é gigante, portanto, cada parte que o compõe deve ser analisada com cautela e serenidade para que se possa garantir um julgamento justo aos envolvidos. O princípio da legalidade, instituído no art.1º do Código Penal, remete-nos ao entendimento de que só é considerado crime aquilo que está previsto em norma penal, isto …